DOC. 150.4700.1005.4400

TJPE. Agravo de instrumento. Seguro de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Abusividade. Recurso provido.

«I - A mensalidade da segurada, ao entrar na faixa etária dos 56 anos, aumentou 70,99%, seguindo a tabela de variação dos prêmios (cláusula 15.1), passando, repentinamente, de R$582,71 em julho de 2013, para R$996,39 em agosto de 2013.

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