DOC. 150.4700.1005.4600

TJPE. Apelação criminal. Condenação por tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para uso próprio. Condições subjetivas favoráveis. Ínfima quantidade da droga apreendida. Ausência de provas da atividade da traficância pela apelante. Provimento do apelo. Pena privativa de liberdade cumprida. Não conversão em restritiva de direito. Princípio da razoabilidade. Reconhecimento de detração anômala. Extinção da punibilidade.

«1. As provas coligidas aos autos não permitem concluir por uma certeza quanto à alegada traficância desempenhada pela apelante.

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