TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de redução da pena-base. Alegação de que apenas 01 (uma) circunstância judicial foi considerada desfavorável. Inocorrência. Verificação de que uma das causas de aumento de pena ( uso da arma de fogo ) foi considerada como circunstância judicial negativa. Possibilidade. Comportamento da vítima desfavorável. Afastamento. Redução da reprimenda. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.
«1. Comprovada mais de uma causa especial de aumento de pena, deve haver um único respectivo aumento; a outra, ou outras, servirão de circunstâncias agravantes, se cabíveis ou deverão ser apreciadas como circunstâncias judiciais no CP, art. 59, sendo possível a utilização da majorante relativa ao uso de arma de fogo como circunstância judicial desfavorável.
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