TJPE. Habeas data. Constitucional e processual civil. Requerimento de disponibilização de cópia integral do pad conclusivo pela exclusão do impetrante da pmpe. Vínculo com a pmpe não comprovado. Ausência de requerimento ao poder público do documento pleiteado. Habeas data denegado.
«1. Não havendo a demonstração de vínculo entre o autor e a corporação militar, não há como se cogitar sobre a existência do procedimento de exclusão, assim como de eventual violação por parte da Administração do art. 5º, LXXII, da CF.
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