DOC. 150.4700.1006.9100

TJPE. Processo civil. Apelação. Cautelar de exibição de documentos. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora. Desnecessidade. Prévio envio dos extratos e cópia dos contratos. Cobrança de tarifa. Descabimento. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Recurso parcialmente provido.

«1. No ordenamento jurídico vigente impera a aplicação do princípio do amplo acesso à justiça, previsto no CF/88, art. 5º, inciso XXXV, pelo qual não se exige o esgotamento da instância administrativa para a obtenção da prestação jurisdicional.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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