DOC. 150.4700.1007.5400

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Reexame da matéria. Impossibilidade. Seguro habitacional. Competência para julgamento da ação da Justiça Estadual. Mera repetição de argumentos dos recursos anteriores. Matéria já decidida e analisada por esta câmara. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada.

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