TJPE. Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Contrato de locação colacionado aos autos que aponta unidade habitacional diversa da sinistrada pela suspensão do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Irresignação. Inexistência de contradição ou omissão. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado. Inviabilidade do pedido.
«1. Os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de esclarecer omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, hipóteses que não se vislumbram nos autos; 2. A Legitimidade ativa ad causam é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa), no caso proposto, observo que não restou demonstrada a titularidade do imóvel pelo embargante, nem tampouco sua condição de inquilino; 3. Inexistentes as mazelas imprecadas contra o aresto embargado, nega-se provimento aos embargos declaratórios intentados com objetivo de inverter o mérito do julgado. Decisão à unanimidade de votos.»
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