DOC. 150.4700.1008.3700

TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Gratificação de apoio administrativo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Não cabimento. Apelo improvido.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de percepção, pelo autor/apelante, em seus proventos, da Gratificação de Apoio Administrativo, instituída pela LCE 59/04.

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