DOC. 150.4700.1008.7200

TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Contrato de transporte e armazenagem de bens. Art. 734 do cc/2002. Descumprimento. Ato ilícito. Dever de indenizar. Danos materiais e morais. Recurso provido.

«1. Hipótese de responsabilidade civil pelo descumprimento do contrato de transporte de coisas, consistente na falta de execução do próprio serviço e no desaparecimento de parte dos bens confiados à transportadora.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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