TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência quanto ao excesso de prazo para formação da culpa. Pleito prejuducado. Feito em fase de alegações finais. Custódia preventiva sob a égide da garantia da ordem pública. Ausência de elementos concretos. Alegação de desfundamentação. Procedência. Gravidade abstrata do delito. Menção genérica aos requisitos estampados no CPP, art. 312. Segregação injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de forma indiscrepante.
«1. Em 20/12/2013 o Ministério Público denunciou José Wilson da Silva, ora paciente, pela prática da conduta tipificada no Lei 11.343/2006, art. 33, bem como José Edjemeson Elias da Silva, pelas condutas descritas no artigo 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III, mantendo a autoridade indigitada coatora a prisão preventiva dos acusados quando do recebimento da peça acusatória.
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