DOC. 150.4700.1009.9900

TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento legitimidade do devedor avalista do contrato para figurar no polo passivo da demanda. Possibilidade, uma vez que ele é o fiel depositário do bem dado em garantia.

«Devedor solidário no contrato de financiamento, representante legal da empresa devedora, é também o fiel depositário do bem dado em garantia, o que torna perfeitamente possível que seja mantido no polo passivo da demanda.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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