TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Apelação da Fazenda Pública recebida no duplo efeito. Antecipação de tutela inexistente no momento processual em que recebido o apelo. Agravo improvido.
«1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que recebeu, em ambos os efeitos, o apelo interposto pela Fazenda Pública contra a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado pelo ora agravante.
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