DOC. 150.4700.1010.9000

TJPE. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Bortezomibe. Portador de mieloma múltiplo (cid c90.0). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Possibilidade de fornecimento de medicamento genérico. Concessão da segurança.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento BORTEZOMIBE para o impetrante, o qual é portador de mieloma múltiplo (CID C90.0), fármaco que foi negado quando do pedido administrativo a referida Secretaria.

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