DOC. 150.4700.1010.9600

TJPE. Agravo de instrumento. Situação médica urgente devidamente comprovada. Período de carência. Prazo inaplicável. Prova ineqúivoca da verossimilhança das alegações. Agravo de instrumento não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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