DOC. 150.4700.1011.3900

TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Alegação de excesso de prazo da prisão cautelar. Feito tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1. Verificou-se que, diferentemente do alegado pela impetrante, não há excesso de prazo para formação da culpa por parte do Judiciário, uma vez que se trata de feito com mais de um réu, que demanda maior tempo para sua instrução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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