DOC. 150.4700.1011.8700

TJPE. Habeas corpus liberatório. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de ausência de justa causa para a prisão cautelar. Pleito de liberdade provisória. Não acolhimento. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Súmula 186/TJPE. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Unanimidade.

«1. A manutenção da prisão do paciente se mostra devidamente respaldada nos arts. 311 e seguintes do Código de Processo Penal. O Juízo de 1º grau indeferiu o pleito de liberdade provisória com base nos fundamentos que o levou a decretar a prisão preventiva do paciente, mormente quando não se verificou qualquer elemento novo apto a modificar a sua realidade processual.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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