TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Manutenção da decisão que concedeu o medicamento buscado. Agravada comprovadamente carente. Aplicação da Súmula 18 deste egrégio tribunal. Medicamento não registrado na anvisa. Possibilidade de fornecimento. Precedentes deste tribunal. Medicamento indicado para o tratamento das patologias que acometem a recorrida. Comprovação de indicação do referido fármaco e registro no ministério da saúde. Agravo a que se nega provimento.
«1- Trata-se de recurso de agravo de decisão terminativa, prolatada no agravo de instrumento 309265-3, que negou seguimento ao referido recurso e manteve a decisão proferida pelo juízo de piso que determinou ao Estado de Pernambuco o fornecimento do medicamento Leberschutz ou similares à agravada, conforme prescrição de fls. 14, sob pena de incidir em multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.
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