TJPE. Recurso de agravo. Direito processual civil. Preliminar de extemporaneidade. Não acolhimento. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A parte que recorre de decisão ainda não publicada está manifestando, com a interposição do recurso, que tem ciência inequívoca da decisão, iniciando-se assim o prazo recursal.
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