TJPE. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Decreto prisional desprovido de concretude. CPP, art. 312. Hipóteses. Invocação sem indicação de fatos concretos. Coação ilegal. Atributos pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Cabimento.
«1. Afora a invocação genérica às hipóteses autorizativas do CPP, art. 312, não há indicação de fatos concretos, constantes dos autos, que o levaram o juiz a concluir pela necessidade da prisão cautelar, tampouco em que consiste o aventado risco à ordem pública.
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