TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Erro de fato. Inexistência. Inviabilidade de reexame da decisão recorrida. Recurso improvido.
«1. Sustenta a FUNAPE, em suma, que o acórdão recorrido teria contrariado a jurisprudência dominante sobre o tema, bem como o princípio da separação dos poderes, uma vez que a Resolução do CNJ 13/2006 fora utilizada para estender, a título de isonomia, pretenso direito à parte agravada (Súmula 339/STF).
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