DOC. 150.4700.1015.1400

TJPE. Agravo legal. Apelação cível. Terminativa. Reforma da sentença. Ausência de dano moral. Cobrança indevida. Embargos de declaração propostos contra a decisão. Inacolhimento. Ausência de vícios apontados. Manutenção da decisão.

«1. Caso em que a simples cobrança indevida, quando não existem provas de maiores repercussões, evidencia mero aborrecimento do cotidiano, não configurando ato ilícito causador de danos morais.

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