DOC. 150.4700.1015.2800

TJPE. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Princípio da razoabilidade não violado. Inexistência de desídia do magistrado processante. Complexidade do feito. Pluralidade de agentes. Advogados diversos. Necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Atraso processual decorrente da complexidade do feito, a envolver 02 acusados, advogados diversos e incidente de insanidade mental. Inexistência de desídia do magistrado processante na condução do feito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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