DOC. 150.4700.1015.2900

TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Inocorrência de prescrição. Petição inicial regular. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito, inépcia da inicial e prejudicial de prescrição rejeitadas.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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