DOC. 150.4700.1015.7800

TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Decisão clara pelos seus próprios termos. Prequestionamento. Recurso improvido.

«1. No que se refere à suposta omissão quanto à inexistência de ato de exoneração a ensejar o início da fluência do prazo prescricional, observa-se nítida pretensão infringente do recurso oposto, finalidade a que este não se destina 2. Conforme se depreende dos trechos do voto condutor do acórdão, restaram integralmente demonstrados os motivos que embasaram o entendimento adotado.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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