TJPE. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo. Lei complementar 169/2011. Extinção da gratificação adicional por tempo de serviço (gts). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Destarte, reputa-se plenamente possível a alteração no critério de cálculo dos vencimentos ou proventos, ainda que perfeito o ato da aposentação, desde que não haja decréscimo no quantum percebido pelo servidor.
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