TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental recebido como legal. Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Servidor público do município de garanhuns (agente comunitário de saúde) que pretende o pagamento retroativo de adicional de insalubridade com base na Lei dos servidores públicos estaduais e no Decreto 11.860/86. Decisão terminativa que deu provimento ao recurso de apelação da municipalidade por considerar que a sentença está em confronto com a jurisprudência deste egrégio tribunal e do STJ. Decisão que merece ser mantida. Recurso não provido à unanimidade.
«1. Muito embora os agentes comunitários de saúde de Garanhuns estejam submetidos à Lei dos servidores públicos estaduais (Lei 6.123/68), por força do Decreto Municipal n° 073/2007, a legislação estadual não os incluiu dentre as atividades beneficiadas com o adicional de gratificação de risco, de acordo com o Decreto 11.860/1986 que regulamentou o art. 160, V, da lei estadual 6.123/68.
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