DOC. 150.4700.1016.1700

TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Júri. Excesso de prazo. Feito complexo. Justificativa. Instrução finda. Pronúncia preclusa. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Feito em vias de ser incluído em pauta de julgamento. Constrangimento inocorrente.

«1. A demora na conclusão da coleta judicial de provas decorreu da complexidade do feito, da a pluralidade de réus e da expedição de diversas cartas precatórias, inclusive para intimação do réu, que por medida de segurança se encontrava recolhido ao Presídio Federal de Catanduvas/PR, unidade prisional de segurança máxima.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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