DOC. 150.4700.1017.4400

TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Inexistência. Instrução finda. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Necessidade da medida de exceção para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O processo encontra-se no aguardo das alegações finais a serem apresentadas pelas partes, estando, portanto, com a instrução processual concluída. Não há, assim, que se falar em qualquer constrangimento ilegal à liberdade dos Pacientes por excesso de prazo para término da instrução processual. Inteligência da Súmula 52/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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