DOC. 150.4700.1017.8200

TJPE. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Recurso rejeitado.

«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria.

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