DOC. 150.4700.1017.8300

TJPE. Agravo regimental interposto contra acórdão.

«1. A decisão agravada é colegiada, conforme se infere do Termo de Julgamento da sessão desta 2ª Câmara e do Acórdão lançado nos autos.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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