DOC. 150.4700.1017.8900

TJPE. Administrativo e processo civil. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática.lei complementar estadual 59/2004 e 169/2011. Policial militar. Gratificação por tempo de serviço. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.não ocorrência de decesso renumeratório recurso de agravo conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. No caso em análise o agravante é policial militar e pretende que a gratificação por tempo de serviço permaneça vinculada ao soldo conforme norma anterior (Lei Complementar 59/2004).

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