TJPE. Embargos de declaração. Revisão de contrato bacário. Sentença de improcedência liminar. Art. 285-a. Requisitos. Matéria não impugnada na apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 515. Omissão. Inexistência.
«1. O recurso de embargos de declaração não se presta para apreciar questão que sequer foi impugnada na apelação, em atenção ao efeito devolutivo previsto no CPC/1973, art. 515.
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