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DOC. 150.4700.1018.3200

TJPE. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«- Não há que se falar em omissão sobre pedidos consequentes ao pedido principal quando a Decisão embargada indeferiu a própria inicial da Ação Mandamental.

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