DOC. 150.4700.1018.5200

TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória. Pluralidade de réus. Feito complexo. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, visto que configurada a complexidade do feito em face da necessidade de expedição de Cartas Precatórias, expedientes sabidamente demorados. Precedentes do STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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