DOC. 150.4700.1018.6300

TJPE. Apelação cível. Terminativa. Horas extras. Direito social extensível aos trabalhadores contratados temporariamente. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Conforme se vê dos autos, a autora foi contratada pelo Município de Ipojuca para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do CF/88, art. 37, inciso IX, desempenhando a função de guarda municipal (3ª classe) nos períodos compreendidos entre 01/08/2006 a 31/05/2011 (fl. 15);