DOC. 150.4700.1019.1500

TJPE. Penal e processual penal. Recursos em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Pedido de impronúncia. Presença de indícios de autoria. Submissão ao Júri popular. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - A decisão que pronuncia o agente exige a certeza da materialidade e apenas indícios suficientes de autoria. O Magistrado baseou seu juízo de admissibilidade na prova colhida, sem confrontá-la ou valorá-la, conforme estabelecido no art. 413 da Lei Adjetiva Penal. Competência do Tribunal do Júri para apreciação, respeitando-se o princípio do in dubio pro societate. Pronúncia mantida para que o recorrente seja submetido a julgamento pelo Júri, órgão julgador natural da espécie.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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