DOC. 150.4700.1019.4200

TJPE. Apelação cível. Exibição de documentos. Multa diária afastada. Súmula 372 STJ. Precedentes. Recurso provido.

«1. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória» (Súmula 372/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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