TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência de interesse recursal. Não conhecimento.
«O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado do vício de omissão apontado nestes Embargos de Declaração; A sentença recorrida adotou a orientação jurisprudencial consubstanciada na súmula de 362 do STJ. Apelação a que se negou seguimento, mantendo-se integralmente os termos da decisão impugnada. No mesmo sentido decidiu esta Terceira Câmara, ao negar provimento ao agravo legal; Inexiste o binômio utilidade/necessidade, vez que sanando a suposta omissão, o julgamento do recurso não traria situação mais vantajosa, vez que a decisão impugnada já traz em seu teor o mesmo sentido que se espera alcançar com o presente recurso de embargos; Embargos Declaratórios não conhecido, ausente o pressuposto do interesse recursal.»
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