DOC. 150.4700.1019.5000

TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo e agravo regimental. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em recurso de apelação. Ação de cobrança de indenização securitária DPVAT. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Falta de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Manutenção do pronunciamento monocrático em todos os seus termos. Decisão unânime.

«1. Pela Teoria Geral dos Recursos, um princípio que deve ser observado pelos litigantes é o da Dialeticidade, o qual averba que o recorrente deve expor especificamente as razões contra as quais se insurge da decisão recorrida.

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