DOC. 150.4700.1020.2300

TJPE. Agravo regimental na apelação/reexame necessário. Argumentação do agravo desprovida de conteúdo jurídico capaz de alterar a decisão recorrida. Mera rejeição do decisum. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

«1. O agravante deve atacar, especificamente, os fundamentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmula 182/STJ).

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