DOC. 150.4700.1020.4500

TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental e agravo legal. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Intempestividade recursal. Recurso não conhecido. Decisão unânime.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto por militares estaduais da reserva remunerada designados para a Guarda Patrimonial do Estado de Pernambuco, em face de decisão terminativa proferida por esta relatoria nos autos do agravo de instrumento por eles manejado contra decisão que indeferiu o seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela voltado à extensão do pagamento da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo (GRPO), por entender que a pretensão antecipatória esbarra no óbice imposto pelos artigos 1º da Lei 9.494/1997 e 7º, §§2º e 5º, da Lei 12.016/09.

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