DOC. 150.4700.1021.9800

TJPE. Agravo em apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Contrato de plano de saúde. Cirurgia de artroplastia total do joelho. Dever de cobertura da prótese necessária para o sucesso do tratamento, sendo indiferente o fato de o material ser importado ou de determinada marca. Precedentes do STJ. Negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Ausência de argumento novo capaz de alterar a fundamentaçao do decisum vergastado. Decisão recorrida mantida integralmente. Improvimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).