DOC. 150.4700.1022.2100

TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Início da contagem a partir do primeiro dia do exercício da notificação da exação. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, o termo inicial da prescrição é, em regra, trinta dias após a notificação do sujeito passivo, isto é, após o prazo conferido pela lei para o pagamento voluntário do crédito constituído.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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