TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Obscuridade. Inexistência. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Idoso. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso improvido por unanimidade.
«1. Na verdade, percebe-se que o Embargante almeja a rediscussão da matéria, já julgada de forma inequívoca. Entretanto, essa pretensão não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios, cabendo à parte valer-se do instrumento adequado para tanto; 2. A alegada obscuridade é descabida, pois na decisão embargada houve apreciação da questão litigiosa, de acordo com o que se reputou concernente ao conflito; 3. No que tange ao fim de prequestionamento, erigido a requisito de admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, ressalta-se que é necessário apenas que a matéria versada nos autos tenha sido apreciada e decidida pela Corte Local, não havendo qualquer exigência que o acórdão embargado disserte ou faça referência expressa a dispositivos legais ou constitucionais invocados pelo embargante, bastando que o Órgão Julgador tenha exposto de forma clara e coerente, a motivação que o conduziu ao resultado do julgamento; 4. Embargos Improvidos. Decisão Unânime.»
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