TJPE. Embargos de declaração. Apelação. Concurso público para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Interpretação do edital. Candidato não atingiu o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Ponto de corte incidente em cada disciplina, aferidas isoladamente. Prequestionamento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração improvidos. Decisão unânime.
«1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão colegiada emitida pela 1ª Câmara de Direito Público nos autos de Apelação por meio da qual se negou provimento ao pedido de reforma de sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que manteve a desclassificação do autor no processo seletivo interno da PMPE, para acesso, por promoção, ao posto de Sargento (Edital 033/2010) em razão do ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no Edital.
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