TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em apelação cível. Gratificação de risco por policiamento ostensivo não extensiva aos guardas patrimoniais, sob pena de configuração de pagamento em duplicidade. Renovação da tese jurídica. Pretensão de rediscutir a causa. Via inadequada. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1 - Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas no julgado restaram desfavoráveis às pretensões dos ora Embargantes, devem eles se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador, e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, meramente integrativa;
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