DOC. 150.4700.1022.6700

TJPE. Agravo interno em apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Telefonia. Contratação em nome do consumidor. Má prestação do serviço. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Danos morais. Valor indenizatório mantido. Inexistência de sucumbência recíproca. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso.

«1 - Não houve julgamento extra petita, uma vez que o recorrido denominou a ação incluindo a pretensão de declaração de inexistência de débito e trouxe como causa de pedir os fatos que dão ensejo a esse requerimento. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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