DOC. 150.4700.1022.6800

TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de cobrança de prêmio de seguro c/c indenizatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Exigibilidade. Momento. Exequibilidade. Demonstração. Ônus. Retroação. Impossibilidade. Caráter indenizatório. Descabimento.

«1. A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da ordem judicial a ele dirigida. Agravo improvido. Votação unânime.»

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