TJPE. Embargos de declaração. Acórdão lavrado no julgamento de agravo legal na apelação. Nulidade. Decisão colegiada proferida com a participação de magistrado absolutamente impedido. CPC/1973, art. 134, III. Embargos prejudicados. Decisão unânime.
«1. Consoante determina o CPC/1973, art. 134, III, é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão.
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