DOC. 150.4700.1023.3300

TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Indeferimento do benefício de justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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